Questões de Concurso

Considerando o disposto na Lei n° 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para a celebração e execução de contratos firmados pela Administração Pública, visando garantir eficiência, transparência e continuidade dos serviços públicos.
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade:

No contexto do Direito Processual do Trabalho, a terceirização no âmbito da Administração Pública é tema de intensa relevância jurídica, especialmente quanto à responsabilidade pelos encargos trabalhistas. À luz da legislação e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração. Sobre os contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:

Um contrato administrativo para a prestação de serviços de limpeza hospitalar está em plena execução quando uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na proposta original. A Administração Pública determina que a empresa contratada se adeque imediatamente à nova exigência. A empresa alega que só cumprirá a determinação se for celebrado um termo aditivo com a revisão do valor contratual, mas a Administração aplica uma advertência pela recusa inicial, invocando suas prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:

I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.

III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.


Está correto o que se afirma em: